in Avante!, 06 de Outubro 2022
A Constituição da República Portuguesa é clara: nas suas relações internacionais, o País deve reger-se pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem e dos povos, da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
É também ela a preconizar, ainda no seu artigo 7.º, a «abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».
Aprovada, e de imediato promulgada, a 2 de Abril de 1976, ela acolheu como nenhuma outra os princípios da Acta Final da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa, assinada meses antes em Helsínquia: entre os 35 Estados signatários, da Europa e da América do Norte, estavam os EUA e a União Soviética, embora os primeiros (e as palavras são do então Secretário de Estado norte-americano, Henry Kissinger) considerassem todo o processo um mero «sensacionalismo de esquerda» a que – fruto dos ventos da época – teriam de se submeter. E não foi preciso esperar muito para que começassem efectivamente a sabotar a sua implementação…
Intervindo na cerimónia de assinatura da Acta, realizada na capital finlandesa em Agosto de 1975, o Presidente da República, Francisco da Costa Gomes, reafirmou a «integração real» do Portugal de Abril no espírito da segurança e cooperação, depois de uma «participação ambígua» da ditadura fascista na primeira fase de conversações. Na verdade, até à Revolução foram sobretudo os antifascistas a empenhar-se na preparação da conferência, unindo a luta pela paz e o desanuviamento à que travavam no País, pela liberdade e a democracia.
Recuperar os princípios de Helsínquia é fundamental, hoje, para defender a paz e travar a perigosa escalada de tensão que marca o nosso tempo. Portugal, que os consagrou e desenvolveu na sua Lei Fundamental, encontrava-se numa posição privilegiada para assumir um papel relevante na abertura deste caminho, que quanto mais cedo começar a ser trilhado melhor. Mas as declarações e gabarolices do Presidente da República, do primeiro-ministro e do ministro dos Negócios Estrangeiros, apoiando o reforço da NATO e do seu carácter agressivo, não se limitam a desrespeitar a Constituição: são também irresponsáveis e perigosas. A lembrar mais o 24 do que o 25 de Abril…
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