O que Luís Montenegro também não diz é que o seu governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), pretende que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) deixe de ser um Decreto-Lei para passar a ser uma Lei da Assembleia da República (AR), o que poderá ser ilegal, uma vez que a AR não tem competência negocial e as questões de carreira são de negociação colectiva obrigatória.
Não podemos esquecer que o ECD foi apenas criado e estabelecido em 1990, depois de décadas de luta (tendo começado ainda nos anos 70, com os chamados Grupos de Estudo, que foram perseguidos pelo regime fascista). Isto é: o ECD não é algo que sempre existiu, e muito menos nos foi dado, oferecido. Foi conquistado. Ele é, sem sombra de qualquer dúvida, uma conquista dos professores. O ECD constitui um importante instrumento legal de protecção e reconhecimento do papel dos docentes como promotores dessa importante função social do Estado: o desenvolvimento de uma Escola Pública democrática, inclusiva, gratuita e de qualidade para todos.
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