Hoje o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está de parabéns. Em 1979, a Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, tornou possível a criação SNS. Nela ficou consagrado, no artigo 4º, que o SNS “é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social”. Desta forma, ia-se ao encontro do estipulado na Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976), onde se podia ler no artigo 64º: “1. Todos têm o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”; “2. O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito (…)”. Não é exagero dizer que o SNS é uma das mais importantes conquistas da Revolução do 25 de Abril, e que compete ao Estado gerir e garantir o seu funcionamento, dotando-o de mais meios humanos, técnicos e financeiros, que leve o SNS a garantir, de forma inequívoca, o acesso a todos a cuidados globais, integrados, de qualidade e em tempo útil.
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